Isabelle Chaves, Advogado

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Artigo · há 2 anos
5 quesitos do Contrato de Franquia para o Franqueado analisar antes da assinatura

5 quesitos do Contrato de Franquia para o Franqueado analisar antes da assinatura

1 - Analisar a Lei de Franquias É preciso, primeiramente, ter conhecimento acerca da Legislação mais importante sobre o tema, a Lei 13.966 /2019. Salienta-se que o Contrato de Franquia não é regido...
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